Descrição
Aposentados, reformados, militares na reserva e pensionistas continuam pagando Imposto de Renda sobre proventos que a lei já declarou isentos. Casos que parecem simples se perdem por detalhes evitáveis: polo passivo errado, laudo incompleto, valor da causa equivocado, prescrição mal calculada.
Em 45 páginas objetivas, o guia apresenta um caminho completo, com a base legal e a jurisprudência de cada ponto, para conferir, citar e adaptar.
O que você vai aprender
- Fundamentos da tese: art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88; Decreto 9.580/2018; Lei 9.250/95.
- Rol de doenças e equiparações (cegueira monocular, Alzheimer, esquizofrenia, LER/DORT e outras).
- Jurisprudência mapeada: Súmulas 447, 598 e 627 do STJ; Temas 193, 250 e 1037 do STJ; Temas 1130 e 1373 do STF.
- Legitimidade passiva e competência: contra quem ajuizar e em qual juízo.
- Efeitos financeiros: termo inicial, prescrição e cálculo da restituição, com exemplos.
- Receita Federal: retificadora e PER/DCOMP passo a passo.
- Recursos aos Tribunais Superiores (STJ, STF, TNU) e prequestionamento.
O que você vai receber
- E-book completo em PDF (45 páginas).
- Checklists e quadros-resumo.
- Modelos de requerimento administrativo, petição inicial, laudo médico, resposta à intimação da RFB e contrato de honorários.
- Glossário.
Condições
- Download do PDF liberado logo após a confirmação do pagamento.
